Termos de Uso

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso da plataforma MeApoia (“Plataforma”), operada pela Promise.Inc LTDA, CNPJ 41.163.442/0001-36, com sede em Campo Grande/MS (“MeApoia”, “nós”).

Ao criar uma conta, criar uma vaquinha ou apoiar uma vaquinha, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda, por favor não use a Plataforma.

A MeApoia é uma plataforma de intermediação tecnológica para captação de recursos via Pix. Não somos uma instituição financeira. Os pagamentos são processados pela Trio, regulada pelo Banco Central do Brasil.

Pra criar uma conta no MeApoia, o Usuário precisa ter pelo menos 18 anos, ter CPF ativo na Receita Federal e residir no território brasileiro. Para liberar o recebimento, o Usuário passa por uma validação de identidade feita pelo aplicativo, e a MeApoia gera, em nome do Usuário, uma conta para receber os apoios. Para transferir os valores, o Usuário precisa de uma chave Pix em seu próprio nome.

Menores de 18 anos podem ser beneficiários de vaquinhas (ex: tratamento de saúde), desde que a conta seja criada e administrada por um responsável legal (pai, mãe ou tutor).

Pessoas jurídicas (ONGs, associações, empresas) podem usar a Plataforma mediante cadastro específico, fornecendo CNPJ e documentação compatível.

O Criador é o único responsável pelo conteúdo, pela veracidade da história e pela finalidade declarada na vaquinha. Conteúdo falso, enganoso ou que viole a lei resulta em suspensão imediata.

Pra vaquinhas que ultrapassam R$ 1.000 arrecadados, a MeApoia pode solicitar documento de identidade e, em causas de saúde, laudo ou receita médica, pra proteger quem apoia.

A Plataforma é gratuita para criação de vaquinhas. Sobre cada apoio recebido incide a taxa da Plataforma de 4%, somada ao custo de processamento do pagamento de R$ 0,99 por transação, ambos informados de forma transparente ao Apoiador antes da confirmação do apoio. Soma-se a isso a gorjeta opcional do Apoiador, em valores fixos de R$ 0 a R$ 10, destinada à manutenção da Plataforma, que não é descontada do valor repassado ao Criador.

Para vaquinhas classificadas como urgência médica, saúde ou emergência humanitária, após avaliação da equipe interna, a MeApoia abre mão dos 4% da sua taxa, mantendo apenas o custo do processador de pagamento (R$ 0,99 por transação) aplicado nessas categorias.

Os valores arrecadados são creditados em uma conta bancária gerada pela MeApoia em nome do Criador (com agência, conta e chave Pix). O Criador pode solicitar o saque a qualquer momento (mínimo de R$ 50 por saque), e a MeApoia repassa o valor para a chave Pix do Criador em até 1 dia útil, sem taxa de saque. Para vaquinhas de saúde e emergência, após avaliação da equipe interna da MeApoia, o repasse não aguarda esse prazo. Por prevenção à fraude, a MeApoia pode reter ou revisar valores em casos suspeitos, pelo prazo necessário à análise.

O Usuário se compromete a manter os dados cadastrais atualizados, a não compartilhar suas credenciais de acesso e a usar a Plataforma de boa-fé.

O Criador de vaquinha se compromete a utilizar os recursos arrecadados conforme a finalidade declarada e a manter os Apoiadores informados sobre o uso dos valores através de atualizações periódicas.

Em caso de desistência da finalidade ou se a meta for batida com sobra, o Criador deve atualizar a vaquinha e, se desejar, encerrar a captação ou redirecionar a finalidade, sempre com transparência aos Apoiadores.

O MeApoia pode suspender uma conta ou vaquinha em caso de: suspeita fundada de fraude, conteúdo proibido, violação destes Termos, descumprimento de obrigações legais ou solicitação de autoridade competente.

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou solicitando ao suporte. Vaquinhas ativas com saldo serão liquidadas antes do encerramento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, salvo disposição legal que estabeleça foro privilegiado ao consumidor.

Em caso de dúvidas, fale com a gente pelo e-mail contato@promise.codes ou pelo WhatsApp (67) 99170-6866.